Súmula 328 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Constitucional
Texto oficial
Férias. Terço constitucional O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7.º, XVII.
Aplicação prática
Assegurar que o pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, inclua o terço constitucional previsto no art. 7º, XVII da CF/1988.
Base legal
- art. 7º, XVII
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
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