Súmula 140 do TST
VigenteDireito Trabalhista
Texto oficial
Vigia É assegurado ao vigia sujeito ao trabalho noturno o direito ao respectivo adicional. Ex-prejulgado n. 12.
Aplicação prática
Assegurar o pagamento do adicional noturno ao vigia que laborar no período de 22h às 5h, conforme orientação consolidada pelo ex-prejulgado nº 12.
Observações
Não há citação expressa a dispositivos legais na súmula; aplica-se por analogia o art. 73 da CLT sobre hora noturna.
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