Súmula 345 do TST
VigenteDireito Trabalhista
Texto oficial
BANDEPE. Regulamento Interno de Pessoal não confere estabilidade aos empregados O Regulamento Interno de Pessoal (RIP) do Banco do Estado de Pernambuco – BANDEPE, na parte que trata de seu regime disciplinar, não confere estabilidade aos seus empregados.
Aplicação prática
Impõe que bancos estaduais e demais empregadores não concedam estabilidade aos empregados com base em regulamento interno disciplinar, invertendo o entendimento de autonomia normativa para criação de garantias.
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