Súmula 95 do TST
CanceladaDireito Trabalhista · Direito Civil
Texto oficial
Prescrição trintenária. FGTS (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)
Aplicação prática
Estabelece que o prazo prescricional para a cobrança de depósitos do FGTS é de 30 anos, contado da data de exigibilidade de cada crédito.
Observações
Cancelada pela Resolução TST n. 121, de 28-10-2003
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