Juriscópio

Súmula 439 do TST

Vigente

Direito Trabalhista · Direito Processual do Trabalho · Direito Civil

Texto oficial

Danos morais. Juros de mora e atualização monetária. Termo inicial. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.

Aplicação prática

Nas demandas trabalhistas envolvendo condenação por danos morais, a atualização monetária deve incidir a partir da data da decisão de arbitramento ou da alteração do valor, e os juros de mora desde o ajuizamento da ação, conforme art. 883 da CLT.

Base legal

  • art. 883 da CLT
  • Decreto-Lei nº 5.452/1943

Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?

O texto da súmula é só o começo. Veja a tendência real da jurisprudência sobre direito trabalhista com uma análise gratuita — sem cadastro.

Testar minha tese no Termômetro →

Súmulas relacionadas em Direito Trabalhista