Súmula 430 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Administrativo · Direito Constitucional
Texto oficial
Administração Pública Indireta. Contratação. Ausência de concurso público. Nulidade. Ulterior privatização. Convalidação. Insubsistência do vício. Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.
Aplicação prática
Quando entidade da Administração Pública Indireta contrata sem concurso público e, depois, se privatiza, o contrato de trabalho, mesmo considerado originalmente nulo, é convalidado e produz efeitos, garantindo ao empregado o reconhecimento dos direitos e continuidade da prestação de serviços.
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