Súmula 11 do TST
CanceladaDireito do Trabalho · Direito Processual do Trabalho
Texto oficial
Honorários de advogado (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)
Aplicação prática
Até o seu cancelamento, servia de parâmetro para a fixação de honorários de sucumbência aos advogados na Justiça do Trabalho, orientando juízes e Turmas quanto ao direito de percepção desses honorários.
Observações
Súmula cancelada pela Resolução TST nº 121, de 28/10/2003, sem efeito vinculante após essa data.
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