Súmula 375 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Sindical · Direito Coletivo do Trabalho
Texto oficial
Reajustes salariais previstos em norma coletiva. Prevalência da legislação de política salarial. (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 69 da SDI-1 e da Orientação Jurisprudencial n. 40 da SDI-2) Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial. (ex-OJs 69 da SDI-1 – inserida em 14-3-1994 e 40 da SDI-2 – inserida em 20-9-2000)
Aplicação prática
Ao julgar reclamatórias trabalhistas que discutam reajustes pactuados em instrumentos coletivos, verificar se há lei de política salarial posterior à norma coletiva, pois esta prevalecerá sobre o acordo ou convenção.
Observações
Converteu as Orientações Jurisprudenciais 69 da SDI-1 e 40 da SDI-2; reforça o princípio da prevalência da lei superveniente.
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