Súmula 432 do TST

Vigente

Direito Trabalhista · Direito Tributário · Direito Sindical

Texto oficial

Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Penalidade por atraso no recolhimento. Inaplicabilidade do art. 600 da CLT. Incidência do art. 2.º da Lei n. 8.022/1990. O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei n. 8.022, de 12 de abril de 1990.

Aplicação prática

Em ações de cobrança de contribuição sindical rural, não se aplica a multa progressiva do art. 600 da CLT; deve-se observar apenas o art. 2.º da Lei 8.022/1990 para cálculo de penalidades por atraso.

Observações

A súmula consagra a revogação tácita do art. 600 da CLT pela Lei 8.022/1990.

Base legal

art. 600 da CLT
art. 2.º da Lei nº 8.022/1990
CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)
Lei nº 8.022/1990

Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?

O texto da súmula é só o começo. Veja a tendência real da jurisprudência sobre direito trabalhista com uma análise gratuita — sem cadastro.

Testar minha tese no Termômetro →