Súmula 185 do TST

Cancelada

Direito Trabalhista · Direito Bancário · Direito Processual Civil

Atenção: esta súmula está cancelada e não deve ser citada como entendimento atual sem verificar a jurisprudência recente.

Texto oficial

Embargos sob intervenção do Banco Central. Liquidação extrajudicial. Juros. Correção monetária. Lei n. 6.024/1974 (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)

Aplicação prática

Em processos de liquidação extrajudicial de instituições financeiras sob intervenção do Banco Central, os embargos referentes à atualização monetária e aos juros devem ser admitidos e processados com base na Lei nº 6.024/1974.

Observações

A Lei nº 6.024/1974 foi cancelada pela Resolução nº 121, de 28-10-2003, do Banco Central do Brasil.

Base legal

Lei nº 6.024/1974

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