Súmula 31 do TST
CanceladaDireito Trabalhista · Direito Individual do Trabalho
Texto oficial
Aviso prévio (Cancelada pela Resolução n. 31, de 27-4-1994.)
Aplicação prática
Em caso de dispensa sem justa causa, o empregador deve conceder o aviso prévio ao empregado ou indenizá-lo pelo período correspondente, conforme previsão da CLT.
Observações
Súmula cancelada pela Resolução TST nº 31, de 27-4-1994.
Base legal
- Decreto-Lei nº 5.452/1943
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