Súmula 350 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Processual do Trabalho
Texto oficial
Prescrição. Termo inicial. Ação de cumprimento. Sentença normativa O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.
Aplicação prática
Ao propor ou analisar ação de cumprimento de sentença normativa, o advogado ou o juiz deve considerar que o prazo prescricional inicia-se apenas a partir da data em que a sentença normativa transita em julgado.
Observações
Pacifica entendimento sobre o marco inicial da prescrição em ações de cumprimento de decisões normativas trabalhistas.
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