Súmula 280 do TST
CanceladaDireito Trabalhista · Direito Sindical · Direito Administrativo
Texto oficial
Convenção coletiva. Sociedade de economia mista. Audiência prévia do órgão oficial competente (Cancelada pela Resolução n. 2, de 1990, DJU de 10-1-1991.)
Aplicação prática
Antes da celebração de convenções coletivas que envolvam sociedades de economia mista, deve-se obter audiência prévia junto ao órgão oficial competente para validação do acordo.
Observações
Súmula cancelada pela Resolução TST nº 2/1990, DJU de 10-01-1991.
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