Súmula 12 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Processual do Trabalho · Direito Civil
Texto oficial
Carteira profissional As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum.
Aplicação prática
As anotações na CTPS realizadas pelo empregador geram apenas presunção juris tantum, podendo o empregado apresentar provas em contrário para desconstituir tais registros em ação trabalhista.
Observações
Súmula de caráter orientativo, sem efeito vinculante obrigatório.
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