Súmula 153 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Processual do Trabalho · Direito Processual Civil
Texto oficial
Prescrição Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária. Ex-prejulgado n. 27.
Aplicação prática
Em processos trabalhistas, a parte deve alegar a exceção de prescrição na instância ordinária. Se não o fizer, não poderá arguir tal matéria em grau recursal.
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