Súmula 182 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Contratual
Texto oficial
Aviso prévio. Indenização compensatória. Lei n. 6.708, de 30 de outubro de 1979 O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9.º da Lei n. 6.708, de 30 de outubro de 1979.
Aplicação prática
Ao calcular a indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708/1979, deve-se incluir o período correspondente ao aviso prévio, mesmo quando este for indenizado.
Base legal
- art. 9º da Lei nº 6.708/1979
- Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979
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