Súmula 218 do TST
VigenteDireito Processual do Trabalho · Recursos Trabalhistas · Direito Material do Trabalho
Texto oficial
Recurso de revista. Acórdão proferido em agravo de instrumento É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.
Aplicação prática
Quando o Tribunal Regional do Trabalho profere acórdão em agravo de instrumento, não cabe interpor recurso de revista contra esse acórdão, devendo o advogado optar pelo meio recursal próprio previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.
Observações
Súmula consolidada sem alterações pela reforma trabalhista de 2017, mantendo-se vigente o entendimento sobre a incabibilidade do recurso de revista em acórdão de agravo de instrumento.
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