Juriscópio

Súmula 201 do TST

Vigente

Direito Processual do Trabalho · Direito Constitucional

Texto oficial

Recurso ordinário em mandado de segurança Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.

Aplicação prática

Quando o Tribunal Regional do Trabalho profere decisão em mandado de segurança, qualquer das partes e terceiros interessados deve interpor recurso ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho no prazo de 8 dias; o recorrido e demais interessados dispõem do mesmo prazo para apresentar razões de contrariedade.

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