Súmula 316 do TST

Cancelada

Direito Trabalhista · Direito Constitucional · Direito Financeiro

Atenção: esta súmula está cancelada e não deve ser citada como entendimento atual sem verificar a jurisprudência recente.

Texto oficial

IPC de junho/1987. Decreto-lei n. 2.335/1987 (Plano Bresser). Existência de direito adquirido (Cancelada pela Resolução n. 37, de 16-11-1994.)

Aplicação prática

Em caso de reajuste salarial com base no IPC de junho de 1987, deve ser reconhecido o direito adquirido do trabalhador à correção monetária prevista no Decreto-Lei nº 2.335/1987, mesmo após a adoção de nova sistemática, salvo disposição expressa em sentido contrário.

Observações

Súmula cancelada pela Resolução nº 37, de 16-11-1994, não está mais em vigor.

Base legal

Decreto-Lei nº 2.335/1987

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