Súmula 221 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Processual do Trabalho
Texto oficial
Recurso de Revista. Violação de Lei. Indicação de preceito. (cancelado o item II e conferida nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14-9-2012) A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Redação determinada pela Resolução n. 185, de 14-9-2012.
Aplicação prática
Para a admissibilidade do recurso de revista, deve-se indicar expressamente o dispositivo legal ou constitucional supostamente violado na petição de interposição.
Observações
Item II cancelado e texto reformulado pela Resolução TST nº 185/2012.
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