Súmula 160 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Previdenciário
Texto oficial
Aposentadoria por invalidez Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei. Ex-prejulgado n. 37.
Aplicação prática
Em reclamação trabalhista decorrente do cancelamento da aposentadoria por invalidez, o juiz deverá determinar a reintegração do trabalhador ao seu posto de trabalho ou, na impossibilidade, condenar o empregador ao pagamento de indenização, conforme a súmula do TST.
Observações
Incorpora o ex-prejulgado n. 37 do TST
Base legal
- Lei nº 8.213/1991
- Decreto-Lei nº 5.452/1943
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