Súmula 84 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Constitucional
Texto oficial
Adicional regional O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7.º, XXXII, da CF/1988. Redação determinada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.
Aplicação prática
Em reclamações trabalhistas de empregados da Petrobras que pleiteiam o adicional regional, o magistrado deve reconhecer a constitucionalidade do pagamento conforme estabelecido pela empresa, não podendo declarar sua nulidade diante do disposto no art. 7º, XXXII, da CF/1988.
Base legal
- art. 7º, XXXII, CF/1988
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- Resolução TST nº 121/2003
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