Súmula 129 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Empresarial · Direito Contratual
Texto oficial
Contrato de trabalho. Grupo econômico A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
Aplicação prática
Ao julgar ações trabalhistas envolvendo prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico na mesma jornada de trabalho, deve-se reconhecer um único contrato de trabalho, salvo prova de ajuste contratual diverso.
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