Súmula 156 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Processual do Trabalho
Texto oficial
Prescrição. Prazo Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho. Ex-prejulgado n. 31.
Aplicação prática
Nos casos de reivindicação de somatório de períodos trabalhados de forma descontínua, o prazo prescricional para ajuizamento da ação começa a contar a partir da extinção do último contrato de trabalho.
Observações
Ex-prejulgado n. 31, consolidando entendimento dominante sobre o início do prazo prescricional.
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