Súmula 270 do TST
CanceladaDireito Trabalhista · Direito Processual do Trabalho
Texto oficial
Representação processual. Mandato expresso. Ausência de firma reconhecida (Cancelada pela Resolução n. 49, de 24-8-1995.)
Aplicação prática
Determinar a validade de procurações em processos trabalhistas, exigindo mandato expresso com firma reconhecida para evitar nulidades procedimentais.
Observações
Súmula cancelada pela Resolução TST n. 49, de 24/08/1995, sem mais eficácia.
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