Súmula 170 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Processual do Trabalho · Direito Administrativo
Texto oficial
Sociedade de economia mista. Custas Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-lei n. 779, de 21 de agosto de 1969. Ex-prejulgado n. 50.
Aplicação prática
No ajuizamento de ações trabalhistas por sociedades de economia mista, as partes devem recolher as custas processuais normalmente, não se aplicando a esses entes os privilégios e isenções previstos no foro da Justiça do Trabalho, ainda que tivessem usufruído desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779/1969.
Base legal
- Decreto-Lei nº 779/1969
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