Súmula 311 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Previdenciário
Texto oficial
Benefício previdenciário a dependente de ex-empregado. Correção monetária. Legislação aplicável O cálculo da correção monetária incidente sobre débitos relativos a benefícios previdenciários devidos a dependentes de ex- empregado pelo empregador, ou por entidade de previdência privada a ele vinculada, será o previsto na Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981.
Aplicação prática
Ao calcular a correção monetária de débitos relativos a benefícios previdenciários de dependentes de ex-empregados, deve-se adotar os índices e critérios de atualização previstos na Lei nº 6.899/1981, observando-se as disposições sobre periodicidade e base de cálculo nela estabelecidas.
Base legal
- Lei nº 6.899/1981
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