Súmula 96 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Marítimo · Direito Processual do Trabalho
Texto oficial
Marítimo A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar provadas, dada a natureza do serviço.
Aplicação prática
Em reclamações trabalhistas de tripulantes marítimos, não se deve presumir que o período de repouso a bordo além da jornada configure tempo à disposição do empregador ou prorrogação; cabe à parte comprovar tais circunstâncias.
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