Súmula 230 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Processual do Trabalho
Texto oficial
Aviso prévio. Substituição pelo pagamento das horas reduzidas da jornada de trabalho É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.
Aplicação prática
Em processos de rescisão, ao calcular o aviso prévio indenizado, o empregador deve assegurar a redução da jornada de trabalho correspondente e não pode substituir esse período pelo pagamento em pecúnia das horas não trabalhadas.
Observações
Súmula ainda vigente e amplamente empregada para uniformização de decisões trabalhistas.
Base legal
- art. 244, § 2º
- Decreto-Lei nº 5.452/1943
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