Súmula 143 do TST
VigenteDireito Trabalhista
Texto oficial
Salário profissional O salário profissional dos médicos e dentistas guarda proporcionalidade com as horas efetivamente trabalhadas, respeitado o mínimo de 50 (cinquenta) horas mensais. Ex-prejulgado n. 15.
Aplicação prática
Orientar o cálculo do salário de médicos e dentistas de forma proporcional às horas efetivamente trabalhadas, observando-se o mínimo de 50 horas mensais nas ações trabalhistas que discutam remuneração.
Observações
Consolida entendimento do ex-prejulgado nº 15.
Base legal
- Decreto-Lei nº 5.452/1943
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