Súmula 279 do TST
VigenteDireito do Trabalho · Direito Processual do Trabalho
Texto oficial
Recurso contra sentença normativa. Efeito suspensivo. Cassação A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto de sentença normativa retroage à data do despacho que o deferiu.
Aplicação prática
Na hipótese de revisão de decisão que havia concedido efeito suspensivo a recurso contra sentença normativa, a cassação desse efeito deve retroagir à data do despacho de sua concessão, garantindo segurança jurídica e observância à Súmula 279 do TST.
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