Súmula 45 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Processual do Trabalho
Texto oficial
Serviço suplementar A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei n.
Aplicação prática
Na prática, ao calcular a gratificação natalina (13º salário) deve-se incluir a remuneração habitual decorrente de serviços suplementares (horas extras) prestados de forma contínua pelo empregado como parte integrante da base de cálculo.
Base legal
- Lei nº 4.090/1962
- Lei nº 4.749/1965
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