Súmula 88 do TST

Cancelada

Direito Trabalhista · Direito Processual do Trabalho

Atenção: esta súmula está cancelada e não deve ser citada como entendimento atual sem verificar a jurisprudência recente.

Texto oficial

Jornada de trabalho. Intervalo entre turnos (Cancelada pela Resolução n. 42, de 8-2-1995.)

Aplicação prática

Enquanto em vigor, a súmula impunha ao empregador a obrigação de conceder, no mínimo, 11 horas de intervalo entre o término de uma jornada e o início da seguinte, sob pena de pagamento de horas extras.

Observações

Súmula cancelada pela Resolução TST nº 42/1995, sem eficácia atualmente. A matéria hoje está disciplinada no art. 66 da CLT.

Base legal

Decreto-Lei nº 5.452/1943

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