Súmula 184 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Processual do Trabalho
Texto oficial
Embargos declaratórios. Omissão em recurso de revista. Preclusão Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.
Aplicação prática
Determina que, em caso de omissão apontada no recurso de revista ou em embargos, devem ser opostos embargos declaratórios para suprir tal omissão, sob pena de preclusão.
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