Súmula 420 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Processual do Trabalho · Competência Funcional
Texto oficial
Competência funcional. Conflito negativo. TRT e Vara do Trabalho de idêntica região. Não configuração. (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 115 da SDI-2) Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada. (ex-OJ 115 – DJ 11-8-2003)
Aplicação prática
Afasta a configuração de conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada quando atuam na mesma região territorial.
Observações
Não se aplica a eventual conflito entre TRTs ou Varas de regiões distintas.
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