Súmula 114 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Processual do Trabalho · Direito Material do Trabalho
Texto oficial
Prescrição intercorrente É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Vide Súmula 327 do STF (prescrição intercorrente). •
Aplicação prática
Nos processos trabalhistas, afasta-se a aplicação da prescrição intercorrente, devendo o magistrado manter o curso do feito mesmo diante de eventual inércia da parte exequente e sem extinguir o processo por esse motivo.
Observações
Diverge da aplicação da prescrição intercorrente em outros ramos do direito, como no processo civil e fiscal.
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