Súmula 197 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Processual do Trabalho
Texto oficial
Prazo O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.
Aplicação prática
Quando a parte, intimada para audiência de prosseguimento visando à prolação de sentença, não comparece, o prazo para interpor recurso passa a contar da data de publicação da sentença no Diário Oficial.
Observações
Súmula anterior sobre recurso adesivo (prazo) cancelada pela Resolução n. 121/2003; súmula seguinte sobre prescrição cancelada pelo Enunciado n. 294/Resolução n. 4/1989.
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