Súmula 410 do TST
VigenteDireito do Trabalho · Direito Processual do Trabalho
Texto oficial
Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 109 da SDI-2) A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ 109 – DJ 29-4-2003)
Aplicação prática
Ao analisar ação rescisória fundamentada em violação de lei, o julgador deve indeferir qualquer pretensão de reexame de matéria fática ou probatória e limitar-se a examinar exclusivamente a alegada ofensa à norma legal.
Observações
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