Súmula 297 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Processual do Trabalho · Direito Constitucional
Texto oficial
Prequestionamento. Oportunidade. Configuração
Aplicação prática
Para a admissibilidade do agravo de revista, verifica-se se a questão jurídica foi efetivamente enfrentada no acórdão recorrido, devendo constar nele a demonstração clara do tema prequestionado, sob pena de inadmissibilidade do recurso.
Observações
A súmula consolida entendimento que reforça a necessidade de abordagem expressa do tema pelo Tribunal de origem, alinhando-se ao filtro do agravo de revista previsto no art. 896 da CLT.
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