Súmula 72 do TSE
VigenteDireito Eleitoral · Direito Processual Eleitoral · Direito Processual Civil
Texto oficial
É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.
Aplicação prática
Impede o conhecimento do recurso especial eleitoral quando a matéria não foi suscitada ou debatida na decisão recorrida e não objeto de embargos de declaração, restringindo surpresas recursais e garantindo a observância do princípio da dialeticidade.
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