Súmula 3 do TSE
VigenteDireito Eleitoral · Direito Processual Eleitoral · Direito Administrativo Eleitoral
Texto oficial
No processo de registro de candidatos, não tendo o juiz aberto prazo para o suprimento de defeito da instrução do pedido, pode o documento, cuja falta houver motivado o indeferimento, ser juntado com o recurso ordinário.
Aplicação prática
Nos processos de registro de candidaturas, caso o juiz indefira o pedido por ausência de documento e não conceda prazo para emenda, o interessado poderá anexar o documento faltante diretamente ao recurso ordinário interposto contra o indeferimento.
Observações
Garante a observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento de registro de candidaturas.
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