Súmula 22 do TSE
VigenteDireito Eleitoral · Direito Processual Eleitoral · Direito Constitucional
Texto oficial
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais.
Aplicação prática
Impede a impetração de mandado de segurança contra decisões judiciais passíveis de recurso, salvo nos casos de teratologia ou flagrante ilegalidade, garantindo o respeito ao duplo grau de jurisdição.
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