Juriscópio

Súmula 6 do TSE

Vigente

Direito Eleitoral · Direito Constitucional

Texto oficial

São inelegíveis para o cargo de Chefe do Executivo o cônjuge e os parentes, indicados no § 7.º do art. 14 da Constituição Federal, do titular do mandato, salvo se este, reelegível, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito.

Aplicação prática

Na análise de pedidos de registro de candidatura ao cargo de Chefe do Executivo (presidente, governador ou prefeito), verificar se o requerente é cônjuge ou parente, na forma do §7º do art. 14 da CF, do titular do mandato atual; caso positivo, indeferir o pedido de registro, salvo se o titular reelegível tiver falecido, renunciado ou se afastado definitivamente até seis meses antes do pleito.

Base legal

  • art. 14, §7º, da CF
  • Constituição Federal de 1988, art. 14, §7º

Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?

O texto da súmula é só o começo. Veja a tendência real da jurisprudência sobre direito eleitoral com uma análise gratuita — sem cadastro.

Testar minha tese no Termômetro →

Súmulas relacionadas em Direito Eleitoral