Súmula 10 do TSE
VigenteDireito Eleitoral · Direito Processual Eleitoral · Direito Administrativo Eleitoral
Texto oficial
No processo de registro de candidatos, quando a sentença for entregue em cartório antes de três dias contados da conclusão ao juiz, o prazo para o recurso ordinário, salvo intimação pessoal anterior, só se conta do termo final daquele tríduo.
Aplicação prática
No procedimento de registro de candidatos, se a sentença for entregue em cartório com menos de três dias antes do termo final para interposição de recurso ordinário, o prazo para recorrer só começa a contar a partir do término desse tríduo, salvo se houver intimação pessoal anterior.
Observações
Uniformiza a contagem do prazo recursal no registro de candidatos, assegurando o devido processo legal.
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