Súmula 71 do TSE
VigenteDireito Eleitoral · Direito Processual Eleitoral · Direito Processual Civil
Texto oficial
Na hipótese de negativa de seguimento ao recurso especial e da consequente interposição de agravo, a parte deverá apresentar contrarrazões tanto ao agravo quanto ao recurso especial, dentro do mesmo tríduo legal.
Aplicação prática
Quando o Tribunal Regional Eleitoral nega seguimento a recurso especial e a parte interpõe agravo, esta deve apresentar, no mesmo prazo de três dias, contrarrazões tanto ao agravo quanto ao recurso especial.
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