Súmula 69 do TSE
VigenteDireito Eleitoral · Direito Constitucional · Direito Administrativo
Texto oficial
Os prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas j e h do inciso I do art. 1.º da LC n. 64/90 têm termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte.
Aplicação prática
Para fins de verificação de elegibilidade, conta-se o início do prazo de inelegibilidade no dia do primeiro turno da eleição e seu término no dia correspondente, oito anos depois, impedindo o registro de candidatura durante esse período.
Base legal
- art. 1.º, inciso I, alíneas h e j
- Lei Complementar nº 64/1990
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