Súmula 68 do TSE
VigenteDireito Eleitoral · Direito Processual Eleitoral · Direito Administrativo
Texto oficial
A União é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.
Aplicação prática
Define que a própria União, por meio de seus órgãos competentes (Advocacia-Geral da União ou Procuradoria-Geral Eleitoral), tem legitimidade para requerer a execução de astreintes — multa diária — impostas por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.
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