Súmula 67 do TSE
VigenteDireito Eleitoral · Direito Constitucional · Direito Administrativo Eleitoral
Texto oficial
A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.
Aplicação prática
Em processos de cassação de mandato por desfiliação partidária, aplica-se a súmula para afastar a perda do cargo quando o parlamentar ou dirigente for eleito pelo sistema majoritário, impedindo que a desfiliação gere automaticamente a vacância.
Base legal
- § 2º do art. 26-C da Lei Complementar nº 64/1990
- Lei Complementar nº 64/1990
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