Súmula 65 do TSE
VigenteDireito Eleitoral · Direito Processual Eleitoral · Direito Público
Texto oficial
Considera-se tempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida.
Aplicação prática
Em processos eleitorais, considera-se tempestivo todo recurso protocolado antes da publicação oficial da decisão recorrida, ainda que o ato de publicação ocorra posteriormente à interposição.
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