Súmula 64 do TSE
VigenteDireito Eleitoral · Direito Processual Eleitoral · Direito Constitucional
Texto oficial
Contra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade, é cabível o recurso ordinário.
Aplicação prática
Permite a interposição de recurso ordinário ao TSE quando o acórdão tratar simultaneamente de condições de elegibilidade e inelegibilidade, garantindo uniformidade na prestação jurisdicional eleitoral.
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